Condições Gerais de Venda

1 – OBJETO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Objeto das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais têm por objeto definir as modalidades de execução e o quadro jurídico das Prestações contratadas pelo Contratante através do Site junto à sociedade MOVIIU, SA com capital de CHF 300.000 inscrita no Registro Comercial de GENEBRA (SUÍÇA) sob o número CHE-303.888.192 e com sede social em 6 avenue de Sécheron, 1202 GENEBRA (SUÍÇA) (doravante denominada “MOVIIU”).

1.2. Aceitação das Condições Gerais

O Contratante aceita as presentes Condições Gerais seja marcando uma caixa para esse efeito durante o processo de formalização do Pedido de Transporte através do Site, seja dando a sua concordância ao orçamento enviado pela MOVIIU.

Esta aceitação é plena e total. Salvo acordo expresso da MOVIIU, nenhuma condição geral ou particular proveniente do Contratante poderá prevalecer sobre as presentes Condições Gerais no que diz respeito às Prestações e suas consequências.

2 – DEFINIÇÕES

Para os efeitos das presentes Condições Gerais, os termos a seguir são definidos como segue:

• “Segurador”: a companhia de seguros junto à qual a MOVIIU subscreveu um seguro de embarcador terceiro que permite cobrir, sujeito às condições, limites e exclusões da apólice, os danos materiais acidentais que possam ocorrer durante a execução da Prestação sobre os bens confiados pelo Contratante, até o valor declarado por este último.
• “Volume”: objeto ou conjunto material composto por vários objetos, independentemente de seu peso, dimensões e volume, que constitui uma unidade de carga no momento da entrega ao(s) Substituto(s) da MOVIIU.
• “Pedido de Transporte”: solicitação de Prestação(ões) de comissão de transporte dirigida pelo Contratante à MOVIIU; inclui as operações de representação aduaneira.
• “Conta de Usuário”: conta que deve ser criada no Site para poder se tornar Usuário do Site e dos serviços que ele oferece.
• “Condições Gerais”: as presentes condições que, sozinhas e com exclusão de qualquer outra, regem as relações entre a MOVIIU e o Contratante e o Destinatário, e qualquer pessoa que participe das operações.
• “Confirmação de Pedido”: aceitação pela MOVIIU do Pedido de Transporte enviado pelo Contratante. A Confirmação de Pedido é enviada por e-mail ao Contratante. Manifesta a celebração de um contrato de comissão de transporte entre a MOVIIU e o Contratante, com confirmação, se for o caso, do mandato de representação aduaneira a ser executado pelo substituto.
• “Destinatário”: parte à qual é enviado o objeto a transportar mediante um Pedido de Transporte efetuado pelo Contratante.
• “Contratante”: parte que dirige um Pedido de Transporte à MOVIIU para que esta organize um transporte de objeto(s), se necessário e caso aceite, confiando a representação aduaneira ao Substituto.
• “Envio”: conjunto de volumes, embalagem(ns) e suporte(s) de carga incluídos, entregues ao(s) Substituto(s) da MOVIIU pelo Contratante ou seus representantes no âmbito da realização das Prestações.
• “Entrega”: entrega física do(s) objeto(s) ao Destinatário ou ao seu representante que justifique uma procuração especial por escrito.
• “Prestação”: a organização do transporte realizada pela MOVIIU (incluídos os serviços adicionais, em particular a embalagem a domicílio e a retirada de embalagem) por conta do Contratante em execução de um Pedido de Transporte.
• “Preço da Prestação”: preço pago pelo Contratante à MOVIIU a título da Prestação.
• “Suplemento de Preço”: preço pago pelo Contratante à MOVIIU a título das opções subscritas pelo Contratante durante o Pedido de Transporte.
• “Preço”: preço pago pelo Contratante à MOVIIU a título da Prestação e das opções subscritas.
• “Site”: site www.moviiu.com, e de maneira mais geral qualquer aplicação web e/ou móvel editada pela MOVIIU e vinculada ao Site.
• “Substituto”: todo profissional de transporte ou de representação aduaneira ao qual a MOVIIU confia a execução do transporte, de uma parte do transporte ou de uma prestação anexa em execução de um Pedido de Transporte. Os Substitutos da MOVIIU são considerados aprovados antecipadamente pelo Contratante.
• “Usuário”: o Contratante inscrito no Site.

3 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SITE

3.1. Uso da Conta de Usuário

A Conta de Usuário é estritamente pessoal.

O Usuário acessa o Site por meio de sua senha e seu identificador, e à sua Conta de Usuário que contém o conjunto de seus dados pessoais fornecidos durante sua inscrição no Site.

O Usuário se compromete a que seus dados sejam exatos, completos e não equívocos e assegura a atualização dos referidos dados.

O Usuário se compromete a manter a confidencialidade e se proíbe de comunicar a qualquer pessoa (incluindo outro Usuário) seu identificador e sua senha que lhe permitem acessar o Site.

O Usuário é o único responsável por sua Conta de Usuário e pelo uso que dela é feito. Cabe a ele informar imediatamente a MOVIIU diante do primeiro evento que leve a pensar que sua Conta de Usuário possa ter sido hackeada e/ou utilizada por um terceiro.

O Usuário se proíbe formalmente de criar ou utilizar uma Conta de Usuário diferente daquela inicialmente criada, seja sob sua própria identidade ou sob a de um terceiro, e se proíbe formalmente de ceder a qualquer pessoa sua Conta de Usuário.

3.2. Suspensão e rescisão da Conta de Usuário pela MOVIIU

A MOVIIU se reserva o direito de suspender ou rescindir a Conta de Usuário se constatar informações inexatas e/ou um comportamento do Usuário contrário às presentes Condições Gerais, sem aviso prévio nem responsabilidade.

O Usuário garante a MOVIIU contra todos os danos, perdas, prejuízos ou condenações sofridos pela MOVIIU ou qualquer outra pessoa, em consequência de um uso do Site em violação das presentes Condições Gerais.

4 – FORMAÇÃO DO CONTRATO

4.1. Pedido de Transporte

O Contratante efetua um Pedido de Transporte através do Site preenchendo os campos obrigatórios previstos para esse efeito.

Nas hipóteses em que (i) o objeto a transportar não se enquadre em nenhuma das categorias padrão propostas pelo Site e/ou (ii) as dimensões e/ou peso do objeto a transportar estejam fora dos padrões previstos pelo Site e/ou (iii) o valor declarado do objeto a transportar seja superior a 100.000 € (cem mil euros), o Contratante deverá preencher o formulário especial para esse efeito através do Site para obter uma aceitação específica e prévia da MOVIIU.

O envio do Pedido de Transporte é firme, sem prejuízo das modificações previstas no artigo 5.4 a seguir, e não permite o exercício do direito de arrependimento.

4.2. Confirmação do Pedido de Transporte

O Site registra os Pedidos de Transporte e determina o Preço. O contrato é formalizado pelo envio por e-mail da Confirmação de Pedido ao Contratante.

5 – PREÇO E PAGAMENTO DO PREÇO

5.1. Cálculo do Preço

5.1.1 Durante o processo de Pedido de Transporte, o Site informa o Contratante do valor do Preço e das Prestações e/ou serviços que o Preço inclui.

O Preço é calculado pelos algoritmos do sistema editado pela MOVIIU a partir das informações fornecidas pelo Contratante, em particular a natureza, o peso, o volume e o valor do(s) objeto(s) a transportar, bem como os itinerários a seguir.

O Preço é fixado em função da taxa de câmbio das moedas no momento em que é fornecido.
Em caso de imprecisão, cabe ao Contratante consultar a MOVIIU antes do envio do Pedido de Transporte.

5.1.2 O Preço da Prestação é anunciado sem impostos. O IVA exigível é adicionado ao Preço pela MOVIIU em função da alíquota aplicável na data da faturação.

5.1.3 O preço do combustível é determinado no momento da fixação do Preço durante o Pedido de Transporte. Não deverá variar, salvo se, no período entre o Pedido de Transporte no Site e sua realização pelos Substitutos, ocorrer uma variação que deva ser obrigatoriamente levada em conta.

Para levar em conta as evoluções do preço do combustível, a MOVIIU poderá aplicar de pleno direito e sem formalidade alguma uma sobretaxa de combustível, que será calculada em função da evolução dos preços do combustível (com base na cotação mensal média do índice USGC (US Gulf Coast (http://www.eia.gov/dnav/pet/pet_pri_spt_s1_m.htm) Index) do querosene, publicado pelo US Department of Energy para o transporte internacional, sobre a medida mais equitativa possível da cotação média do diesel do país correspondente para o transporte nacional). Tendo em conta as datas de publicação das cotações médias, observar-se-á uma defasagem de dois meses na aplicação desses índices.

5.1.4 Salvo indicação contrária dada pela MOVIIU na Confirmação de Pedido, o Preço não inclui os direitos, taxas, tarifas e impostos devidos em aplicação de qualquer regulamentação, em particular fiscal ou aduaneira (tais como impostos especiais, direitos de entrada, etc.), dos quais o Contratante é devedor.

No caso, entretanto, de que os direitos e impostos, despesas de envio, despesas de transporte, bem como qualquer outra despesa aplicável devam ser pagos pelo Destinatário, o Contratante permanece solidariamente responsável e garantidor do pagamento das referidas despesas aplicáveis, seja perante qualquer administração, perante a MOVIIU ou perante qualquer terceiro, e isso, seja qual for a razão.

5.2. Condições de pagamento

5.2.1 Após o Pedido de Transporte, a fatura é emitida pela MOVIIU e está disponível no Site caso o processo de Pedido de Transporte tenha sido efetuado através do Site, ou enviada pela MOVIIU por e-mail ao Contratante caso o processo de Pedido de Transporte tenha sido efetuado mediante um orçamento elaborado especificamente pela MOVIIU.

O Contratante paga o Preço por meio de cartão de crédito, do serviço PayPal ou de uma transferência bancária para a conta da MOVIIU.

Somente após o recebimento do pagamento do Preço, a MOVIIU inicia a execução da Prestação confiada pelo Pedido de Transporte.

5.2.2 Todo atraso no pagamento acarreta de pleno direito, no dia seguinte à data de Confirmação do pedido, a exigibilidade de juros de mora no valor equivalente a 5%, acrescido de uma indenização fixa por custos de cobrança no valor de CHF 40 a cada lembrete necessário, e isso sem prejuízo da reparação eventual, nas condições do direito comum, de qualquer outro dano resultante para a MOVIIU do atraso.

5.3. Despesas adicionais

Salvo culpa da MOVIIU, se forem pagas despesas adicionais não previstas no momento do Pedido de Transporte e necessárias para a realização das Prestações pela MOVIIU, o Contratante é devedor das mesmas de pleno direito. Deve reembolsar a MOVIIU pelas despesas assim incorridas mediante apresentação dos comprovantes, nas condições previstas no artigo 5.2.

Esses casos são, em particular e sem que esta lista seja limitativa, os seguintes:

• Informações errôneas e/ou imprecisas relativas ao local de coleta do pedido e quaisquer outras informações inexatas e/ou imprecisas relativas à coleta do pedido;
• Solicitações de prestação complementar como horário de coleta ou de entrega preciso, mudança de endereço;
• Informações errôneas e/ou imprecisas relativas ao local de entrega e quaisquer outras informações inexatas e/ou imprecisas relativas à entrega do pedido;
• Dimensões e/ou peso fornecidos inexatos em relação ao(s) objeto(s) a transportar e/ou à(s) embalagem(ns);
• Indisponibilidade do Contratante ou do Destinatário (ou de um representante do Destinatário que justifique uma procuração especial por escrito para receber o objeto confiado) que exija despesas suplementares, por exemplo trajetos adicionais ou o armazenamento do objeto a transportar;
• Omissão de estatuto aduaneiro específico que exija trâmites suplementares e/ou transmissão de informações errôneas e/ou imprecisas relativas ao(s) objeto(s) a transportar e implicando despesas aduaneiras e/ou taxas suplementares.
• Recusa do Destinatário em pagar as despesas aduaneiras e/ou ausência de resposta do Contratante nos prazos às solicitações das autoridades aduaneiras locais tornando necessária uma devolução do Envio ao Contratante: o Contratante só receberá o objeto após o pagamento integral das despesas de devolução, e até mesmo de armazenamento;
• Todo evento imprevisível no momento do Pedido de Transporte e que dê origem a despesas suplementares para a MOVIIU.

5.4. Modificação do Pedido de Transporte

O Pedido de Transporte é firme e normalmente não pode ser modificado. Para toda solicitação de modificação do Pedido de Transporte, o Contratante deve entrar em contato com a MOVIIU por e-mail em info@moviiu.com para comunicar as modificações que deseja realizar.

Toda modificação do Pedido de Transporte, se possível, pode acarretar um reajuste do Preço inicialmente convencionado. Neste caso, o Contratante deve efetuar um pagamento complementar nas condições previstas no artigo 5.2.

5.5. Cancelamento do Pedido de Transporte

Nenhum cancelamento do Pedido de Transporte pode ser efetuado após o recebimento da Confirmação de Pedido de Transporte pelo Contratante.

Em caso de descumprimento da presente disposição pelo Contratante (em particular em caso de recusa em entregar o objeto a transportar à MOVIIU ou a um de seus Substitutos), o Preço convencionado nos termos do Pedido de Transporte é integralmente devido pelo Contratante.

A MOVIIU ou seus Substitutos se reservam, entretanto, a possibilidade de cancelar um Pedido que, após inspeção do Envio, se revele não conforme às informações ou elementos fornecidos pelo Contratante ou contrário à Lei.

6 – POLÍTICA DE REEMBOLSO

A Moviiu se compromete a tratar as solicitações de reembolso de maneira equitativa e transparente. Reembolsos podem ser concedidos em condições específicas em que nenhuma operação de transporte tenha sido efetuada. Caso contrário, reembolsos parciais podem ser efetuados, proporcionalmente às despesas incorridas pela Moviiu.

6.1. Condições de reembolso

6.2. Cancelamento do pedido

• O cancelamento é gratuito se a ordem de transporte ainda não tiver sido processada nem comunicada a um prestador de serviços terceiro.
• Se a Moviiu já tiver incorrido em custos ou penalidades devido ao cancelamento, esses custos serão repassados ao cliente.
• Nos casos em que o cancelamento acarrete uma perda financeira para a Moviiu, o cliente poderá ser obrigado a indenizar integralmente a Moviiu por suas perdas.

6.3. Atrasos na entrega

• Os atrasos na entrega não dão direito a reembolsos, salvo indicação explícita em um acordo de nível de serviço separado.

6.4. Perda ou dano

• As condições de reembolso em caso de perda ou dano são detalhadas nas respectivas seções de nossa política.

6.5. Despesas adicionais

• Se o cliente se recusar a pagar despesas adicionais imprevistas (por exemplo, impostos, direitos aduaneiros, ajustes de peso), nenhum reembolso será efetuado, e todos os custos já incorridos permanecerão a cargo do cliente.
• Independentemente das circunstâncias do cancelamento, o cliente é responsável por todos os custos que a Moviiu já tenha incorrido.

6.6. Procedimento de solicitação de reembolso

• As solicitações de reembolso devem ser enviadas por e-mail para info@moviiu.com.
• Os documentos comprobatórios necessários serão solicitados caso a caso.
• As solicitações de reembolso serão processadas nos 15 dias seguintes à data de envio.

Para qualquer dúvida relativa à nossa política de reembolso, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente.

7 – SEGURO DO(S) OBJETO(S) A TRANSPORTAR

A MOVIIU propõe ao Contratante cobrir os objetos a transportar por meio de uma apólice de seguro de embarcador terceiro.

Por padrão, nenhum seguro garante os danos que possam ocorrer aos Envios, os quais são indenizáveis pela MOVIIU nas condições indicadas no artigo 12.2 a seguir.

A MOVIIU não subscreve nenhum seguro por conta do Contratante sem ordem prévia e por escrito deste último precisando para cada Envio os riscos a cobrir e o valor a garantir.

Durante o Pedido de Transporte, o Contratante pode garantir os danos materiais até o valor do(s) objeto(s) a transportar declarado pelo Contratante subscrevendo um seguro denominado “ad valorem” através do Site. Em nenhum caso a MOVIIU poderá ser considerada responsável por uma declaração de valor do Contratante que se revele insuficiente.

Para todo valor declarado superior a € 100.000, a MOVIIU deve, previamente, dirigir uma solicitação especial ao segurador, que tem a liberdade de aceitar ou recusar assegurar o objeto considerado. A MOVIIU, em todo caso, poderá também se recusar a transportar uma mercadoria de valor superior a € 100.000.

O Contratante reconhece e aceita que não poderá receber uma indenização superior seja ao limite padrão mencionado no Artigo 12.2, seja ao valor declarado se tiver optado pelo seguro denominado ad valorem. Compromete-se a que toda pessoa interessada no(s) objeto(s) a transportar se abstenha de solicitar uma indenização superior e garante a MOVIIU contra toda reclamação a esse respeito.

O seguro só é efetivo após a Confirmação de Pedido de Transporte recebida pelo Contratante e o pagamento do Preço e de todas as despesas suplementares eventuais à MOVIIU. Um certificado de seguro está disponível mediante solicitação por e-mail à MOVIIU.

Em todos os casos de dano, segurados ou não, somente são indenizados os danos materiais acidentais ao(s) objeto(s) a transportar, com exclusão de quaisquer outros prejuízos, em particular imateriais ou indiretos. O pagamento da indenização do seguro pelo Segurador ao Contratante (ou a seus sucessores) estará condicionado, em particular, à demonstração da qualidade e do interesse de agir do reclamante e à assinatura dos documentos exigidos (quitação, etc.).

A MOVIIU não assume nenhuma responsabilidade de qualquer tipo, nem qualquer solidariedade com os seguradores. Nenhuma responsabilidade pessoal poderá lhe ser oposta.

A MOVIIU não é corretora, agente de seguros nem intermediária de seguros. O Contratante se compromete a fornecer à MOVIIU em tempo hábil todos os elementos necessários à declaração do sinistro a fim de que a MOVIIU possa realizar as diligências necessárias junto ao Segurador.

A indenização do Contratante, ou de seus sucessores, pelo Segurador os satisfaz em seus direitos. Em consequência, nenhuma indenização adicional poderá ser solicitada à MOVIIU ou a seus Substitutos. A aceitação da indenização implica a renúncia do Contratante e de seus sucessores a recurso contra a MOVIIU e seus Substitutos.

Você pode consultar as condições de seguro através deste link.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Embalagem e etiquetagem

Salvo na hipótese em que o Contratante tenha solicitado este serviço à MOVIIU através do Site ou do formulário especial (embalagem a domicílio) e tenha pago integralmente o Preço correspondente, o Contratante é responsável pela correta realização da embalagem e da etiquetagem do objeto a transportar.
Em caso de não conformidade da embalagem e da etiquetagem não realizadas pela MOVIIU, a MOVIIU não poderá ser considerada responsável por um dano ao objeto a transportar e/ou pelas eventuais despesas adicionais resultantes.
O Contratante será, além disso, considerado único responsável sem recurso contra a MOVIIU ou seus Substitutos pelos danos de qualquer natureza que o Envio possa causar.

8.2. Obrigações declaratórias e instruções de transporte

O Contratante é obrigado a dar as instruções necessárias e precisas no Pedido de Transporte a fim de que os Substitutos da MOVIIU possam executar o transporte e os serviços adicionais objeto do Pedido de Transporte.

Para esse efeito, o Contratante deve fornecer todas as informações e os documentos necessários para a correta execução do transporte e, em caso de solicitação da MOVIIU, complementá-los no menor prazo possível. Se necessário, em particular para a correta realização das operações aduaneiras, o Contratante outorga mandato à MOVIIU para que emita, em seu nome e por sua conta, uma fatura pro forma com as informações fornecidas pelo Contratante e, se necessário, complementando-as.

Além das informações e documentos exigidos pela MOVIIU para o Pedido de Transporte, o Contratante deve informar a MOVIIU de toda informação e/ou instrução complementar necessária para o transporte a fim de que a MOVIIU e seus Substitutos possam organizar corretamente o Pedido de Transporte.

O Contratante se proíbe de efetuar um Pedido de Transporte relativo a objetos ilícitos, proibidos, classificados como de risco, perigosos ou sujeitos a restrições pela IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo), pela OACI (Organização de Aviação Civil Internacional), pelo ADR (Acordo europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada), ou por qualquer outro organismo competente, sujeitos a embargo nos termos da regulamentação aplicável ao transporte considerado, falsificados, animais, lingotes de ouro, divisas, pedras preciosas, armas, explosivos, munições, restos humanos.

A MOVIIU informa o Contratante de que lhe é proibido efetuar Envios para os seguintes países: Bielorrússia, Cuba, República Democrática do Congo, Irã, Líbia, Mianmar, Coreia do Norte, Sudão, Sudão do Sul, Síria, Venezuela, Zimbábue, Rússia, Ucrânia.

A MOVIIU ou seus Substitutos se reservam o direito de abrir e inspecionar todo Envio sem notificação prévia por razões de segurança, proteção, razões aduaneiras ou regulamentares.

Todas as instruções específicas relativas à Entrega devem ser objeto de uma ordem escrita e reiterada para cada Envio e ser transmitidas previamente à MOVIIU, para sua aceitação expressa prévia.

O Contratante se compromete a informar o Destinatário de que o Envio somente poderá ser entregue a um representante do Destinatário mediante apresentação de uma procuração especial por escrito para esse efeito.

Ao Destinatário poderá ser oferecida uma opção de entrega alternativa, como a entrega em outra data, uma entrega sem assinatura ou o reencaminhamento do Envio. O Contratante poderá excluir determinadas opções de entrega alternativas.

8.3. Coleta do objeto a transportar

O Contratante é obrigado a prestar sua colaboração ao(s) Substituto(s) para o carregamento do objeto a transportar a bordo do meio de transporte utilizado e, se for o caso, para sua fixação.

O Contratante será o único responsável pelos danos causados por seu ato ou culpa durante essas operações ou posteriormente.

8.4. Impedimento ao transporte

O Contratante se compromete a avisar a MOVIIU, com um prazo mínimo de três (3) dias úteis, caso o objeto a transportar não possa lhe ser entregue nos prazos previstos. Caso o Contratante não respeite este prazo, a Prestação de Comissão de Transporte será cancelada e o Contratante será faturado pelo valor do Preço convencionado, que permanece integralmente devido à MOVIIU.

Se, após a entrega do objeto a transportar ao(s) Substituto(s) da MOVIIU, o transporte se encontrar impedido ou interrompido temporária ou definitivamente, ou se a execução do transporte for ou se tornar impossível, a MOVIIU poderá solicitar instruções do Contratante, que deverá responder no menor prazo possível. A MOVIIU se esforçará em indicar todas as consequências previsíveis vinculadas a essas instruções. O Contratante deverá reembolsar a MOVIIU por todas as despesas não previstas, mediante apresentação dos comprovantes.

Na ausência de resposta do Contratante em tempo hábil, a MOVIIU tomará as medidas que lhe pareçam mais adequadas no interesse deste último para a conservação do objeto a transportar ou seu envio ao Destinatário. As despesas assim incorridas são repassadas ao Contratante, que é devedor das mesmas e deve quitá-las no mesmo prazo que as faturas da MOVIIU. Poderá solicitar a apresentação dos comprovantes.

8.5 Obrigações de pagamento

O Contratante é obrigado ao pagamento do Preço, e de seus eventuais acessórios, conforme os termos do artigo 5 das Condições Gerais. A MOVIIU não é obrigada a realizar nenhuma diligência antes do recebimento do Preço, em sua conta bancária, o que o Contratante aceita expressamente.

9 – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO ADUANEIRA

Ao aceitar as Condições Gerais, o Contratante outorga mandato aos parceiros da MOVIIU (os Substitutos) territorialmente competentes, representantes aduaneiros, para que o representem perante a Administração Aduaneira conforme a regulamentação de cada um dos países de coleta e entrega do(s) objeto(s) a transportar. O Contratante autoriza expressamente a MOVIIU a subcontratar a seus parceiros territorialmente competentes a realização dessas operações aduaneiras, a saber:

• Assinar em nome do Contratante e por sua conta todas as declarações aduaneiras de importação e exportação,
• Efetuar todos os atos relacionados,
• Apresentar os documentos e os objetos a transportar e efetuar as inspeções aduaneiras,
• Representar o Contratante perante as demais Administrações ou qualquer organismo interessado para a realização das operações confiadas (sanitárias, fitossanitárias, veterinárias, impostos especiais),
• Pagar em nome do Contratante o valor dos direitos e impostos correspondentes às declarações aduaneiras e atos mencionados acima,
• De maneira mais geral, realizar todos os atos necessários ao cumprimento da missão confiada.

Na ausência de informação em contrário, a MOVIIU considerará que os objetos que lhe são confiados não estão sujeitos a nenhuma restrição de importação, exportação ou trânsito; em caso de omissão do Contratante a esse respeito, a MOVIIU não poderá ser considerada responsável por qualquer consequência decorrente, como, e sem que esta lista seja limitativa: uma apreensão aduaneira, um aumento dos direitos e impostos, uma devolução da obra ou uma impossibilidade de entrega. Em todo caso, a MOVIIU não efetuará nenhum reembolso ao Contratante.

O Contratante se compromete a fornecer o mais rápido possível e por escrito à MOVIIU todo elemento suscetível de influir no valor aduaneiro do objeto a desembaraçar e que não estivesse contemplado nos documentos fornecidos pelo Contratante à MOVIIU, e em particular a fatura fornecida à MOVIIU.

O Contratante continua sendo o único devedor da dívida aduaneira que possa resultar das operações de desembaraço aduaneiro, mesmo na hipótese de que a MOVIIU a quitasse antes de solicitar seu reembolso.

O Contratante se compromete a indenizar a MOVIIU à primeira solicitação por toda consequência financeira, reclamação ou custo incorrido, incluídos direitos aduaneiros e outros impostos indiretos, por exemplo IVA ou impostos especiais, penalidades, multas e juros, que a MOVIIU possa incorrer por causa do Contratante (negligência ou informações incorretas fornecidas pelo Contratante).

O Contratante se compromete a reembolsar a MOVIIU por toda quantia que esta, ou seu subcontratado, tenha desembolsado no interesse do Contratante.

A MOVIIU se reserva o direito de se recusar a cumprir formalidades, em particular em caso de questionamento ou dúvida quanto à conformidade com a regulamentação aplicável.

A MOVIIU, no âmbito da realização das operações aduaneiras, só é obrigada a se assegurar de que os documentos estão completos e parecem coerentes. Sua responsabilidade não pode ser comprometida em nenhum outro caso no que diz respeito aos documentos utilizados.

Este mandato produz efeitos a partir da aceitação pelo Contratante das Condições Gerais e se aplica cada vez que a Prestação confiada à MOVIIU compreenda operações aduaneiras. Permanece vigente até sua denúncia por uma ou outra das partes por carta registrada com aviso de recebimento dirigida à sede social da outra parte. A denúncia será efetiva no dia do recebimento da referida carta registrada.

10 – OBRIGAÇÕES DA MOVIIU

A MOVIIU se reserva o direito de cancelar ou recusar todo Pedido de Transporte em caso de atraso ou de ausência de pagamento de uma fatura devida pelo Contratante.

Quando a MOVIIU aceita um Pedido de Transporte, ela se encarrega de organizar o transporte do objeto conforme as instruções do Contratante. A MOVIIU é livre para determinar as modalidades de transporte, incluído o tipo de transporte, e para escolher o(s) Substituto(s) que executarão o transporte.

10.1. Obrigações da MOVIIU perante o Contratante

A MOVIIU verifica (i) a regularidade aparente dos documentos fornecidos pelo Contratante durante o Pedido de Transporte e (ii) que nenhum documento essencial está faltando.

Quando se verifica que as informações transmitidas pelo Contratante são incompletas, a MOVIIU solicita esclarecimentos complementares para organizar da melhor maneira possível a Prestação.

A MOVIIU redige ou faz redigir os títulos de transporte e verifica que as informações e os documentos necessários para a elaboração do documento de transporte e para o envio da mercadoria lhe foram fornecidos ou, na falta, foram entregues ao(s) transportador(es) no mais tardar no momento da tomada a cargo. Elabora os documentos cuja redação lhe incumbe e se assegura, na medida de suas possibilidades, da elaboração dos documentos por aqueles que têm essa responsabilidade.

A MOVIIU informa o Contratante do andamento da operação de transporte e lhe comunica todas as dificuldades que requeiram sua intervenção e que surjam durante a execução da Prestação.

Em caso de incidente durante a execução do transporte, a MOVIIU faz o possível para preservar os direitos e ações do Contratante, e se esforça em encontrar uma solução no menor prazo possível para levar a bom termo o transporte.

Se necessário, a MOVIIU toma unilateralmente as decisões úteis para a preservação do objeto transportado e dos interesses do Contratante.

Não cabe à MOVIIU supervisionar o carregamento do objeto a transportar, salvo pedido específico do Contratante durante o Pedido de Transporte conforme previsto nas Condições Gerais. A MOVIIU também não assume nenhuma obrigação em relação à embalagem, à fixação e à etiquetagem do objeto confiado quando a embalagem e a fixação são realizadas pelo Contratante.

Salvo culpa pessoal de sua parte, a MOVIIU não responde pelos comissários intermediários e/ou pelos Substitutos que possam lhe ser impostos pelas autoridades públicas.

10.2. Prazos de transporte e de desembaraço aduaneiro

As datas de partida e de chegada e de realização das operações aduaneiras comunicadas pela MOVIIU ao Contratante são dadas a título meramente indicativo. A MOVIIU se esforça em respeitar esses prazos, conforme a natureza e os imprevistos próprios de cada modo de transporte.

Se for fixada uma data ou um prazo com o Destinatário para a Entrega, a MOVIIU faz seus melhores esforços para respeitá-lo. Não poderá assumir nenhuma responsabilidade em caso de atraso por causas alheias ao seu controle, por exemplo em caso de prazos aduaneiros incomuns ou de controles aduaneiros não previstos.

11 – RESERVAS

Se durante a tomada a cargo do Envio, o Substituto estimar necessário, poderá formular reservas relativas ao objeto transportado, sua embalagem e/ou sua fixação. Estas serão indicadas no comprovante de coleta ou equivalente.

Em caso de danos no objeto e/ou em sua embalagem no momento da Entrega, reservas também devem ser formuladas. Para serem válidas, as reservas emitidas no momento da Entrega devem estar em conformidade com a regulamentação vigente, a saber:

• estar datadas, ser expressas, escritas, detalhadas, precisas, justificadas obrigatoriamente com fotografias, referir-se ao objeto confiado e ser mencionadas na carta de transporte;
• ser dirigidas à MOVIIU por e-mail no endereço: info@moviiu.com dentro das setenta e duas (72) horas seguintes à Entrega com a menção «urgente – reservas» no assunto do e-mail, anexando se possível e se já tiver sido feita a declaração dirigida ao transportador.

O Contratante, se não for o Destinatário, se compromete a que o Destinatário formule as eventuais reservas conforme a regulamentação e as leve ao conhecimento da MOVIIU, da mesma maneira e nos mesmos prazos indicados anteriormente.

O Contratante se compromete a conservar o objeto transportado no aguardo das instruções da MOVIIU e, em particular, a permitir a intervenção de um perito encarregado de determinar a extensão e as causas dos danos caso isso se revele necessário para a MOVIIU e/ou para o Segurador.

12 – RESPONSABILIDADE

12.1. Responsabilidade do Contratante

Presume-se que o Contratante é o proprietário dos objetos para os quais subscreve um Pedido de Transporte junto à MOVIIU.

O Contratante responde exclusivamente por todas as consequências de uma ausência, insuficiência ou defeito do acondicionamento, embalagem, marcação ou etiquetagem do objeto confiado, salvo se a MOVIIU tiver expressamente aceito executar essas operações durante o Pedido de Transporte e se o Contratante tiver pago integralmente o Preço.

O Contratante responde exclusivamente por todas as consequências de um descumprimento da obrigação de informação relativa ao transporte e de um descumprimento da obrigação de declaração sobre as especificidades eventuais do Envio, em particular no que diz respeito ao seu valor e/ou às cobiças que possa suscitar, sua periculosidade ou sua fragilidade.

O Contratante responde exclusivamente por todas as consequências da entrega aos Substitutos de objetos ilícitos, proibidos ou sujeitos a embargo, em violação das Condições Gerais. Garante os Substitutos e a MOVIIU contra toda demanda decorrente do descumprimento desta proibição.

O Contratante suporta exclusivamente, sem recurso algum contra a MOVIIU, as consequências, quaisquer que sejam, resultantes de declarações ou documentos errôneos, incompletos, inaplicáveis (por exemplo, se a natureza do objeto confiado declarada pelo Contratante não corresponder ao Envio entregue), ou fornecidos tardiamente, incluídas as informações necessárias à transmissão de toda declaração exigida pela regulamentação aduaneira.

Em caso de impedimento à Entrega, de recusa do Envio pelo Destinatário ou seu representante que justifique uma procuração especial por escrito, de inadimplemento destes últimos por qualquer causa, o Preço permanece integralmente devido à MOVIIU pelo Contratante, que será igualmente devedor das eventuais despesas de armazenamento, de devolução, de destruição, de venda de salvamento e, de maneira mais geral, de todas as despesas relativas ao Envio e aos procedimentos iniciados.

O Contratante é o único responsável em caso de ausência de pagamento do Preço à MOVIIU por qualquer causa. Cabe exclusivamente ao Contratante assegurar-se de que o Preço foi pago, ou seja, que sua conta foi debitada em favor da conta da MOVIIU, podendo consultar a MOVIIU em caso de dúvida.

12.2. Responsabilidade da MOVIIU por perdas, avarias ou atrasos de Entrega

Seja qual for a responsabilidade da MOVIIU, o Contratante se proíbe de compensar unilateralmente o valor dos danos alegados com o Preço.

12.2.1. Responsabilidade na qualidade de representante aduaneiro

Quando a MOVIIU intervém na qualidade de representante aduaneiro, realize ela mesma a prestação aduaneira ou a subcontrate a seus parceiros territorialmente competentes, sua responsabilidade só pode ser comprometida em caso de culpa demonstrada, no prazo indicado no artigo 14 das Condições Gerais e nos limites e condições previstos nos artigos 12.2.3 e 12.2.4.

12.2.2. Responsabilidade pessoal da MOVIIU

Em todos os casos em que a responsabilidade pessoal da MOVIIU for comprometida, por qualquer causa e a qualquer título, fica estritamente limitada:

• aos prejuízos comprovados, diretos e previsíveis no momento da aceitação do Pedido de Transporte;
• às perdas ou danos aos objetos a transportar, e a todas as consequências que possam deles decorrer;
• seja se trate de transporte transfronteiriço ou doméstico, ao limite de responsabilidade mais elevado previsto por toda norma aplicável, seja ela nacional ou internacional, podendo tal norma ser, conforme os casos e sem que esta lista seja limitativa: a Convenção de Montreal, as convenções de cada país (exemplo: Artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica) ou o Decreto 3.411/2000 de aplicação da Lei 9.611/98 sobre o transporte multimodal.

Se o Contratante considerar que esses limites são insuficientes, cabe a ele proceder a uma declaração especial de valor e subscrever um seguro ad valorem que cubra a totalidade do valor do bem junto à sua própria companhia de seguros ou a uma companhia de seguros notoriamente solvente.

12.2.3. Exclusão de responsabilidade da MOVIIU

A MOVIIU e seus Substitutos não são responsáveis:

• pelos danos distintos dos materiais, diretos e previsíveis no momento do Pedido de Transporte;
• pelo desgaste prévio à tomada a cargo do Envio;
• quando o acondicionamento e/ou a embalagem do objeto a transportar tenha sido realizado pelo Contratante ou por qualquer outra pessoa distinta da MOVIIU por instrução do Contratante;
• quando o Envio ou o conteúdo do Envio não correspondam à descrição fornecida pelo Contratante através do Site (seja em caso de danos ou em caso de controle aduaneiro) e/ou quando o Contratante e/ou o Destinatário não tenham permitido a um perito mandatado pela MOVIIU e/ou pelo Segurador intervir após o objeto confiado ter sido declarado danificado e/ou perdido.
• Em caso de força maior ou de qualquer evento fortuito, incluindo (sem que esta lista seja limitativa): greve, manifestação, catástrofe natural, crime, ato de terrorismo, epidemia, guerra civil.

Todas as reclamações deverão ser formuladas por escrito e apresentadas à MOVIIU dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à data da Entrega, sob pena de não se poder comprometer a responsabilidade da MOVIIU.

A fim de constatar a natureza e a origem dos danos sinalizados, a MOVIIU se reserva o direito de proceder, por si mesma ou por meio de um perito de sua escolha, a uma inspeção da mercadoria danificada. O Cliente se compromete a conservar a mercadoria em seu estado, sem tentar repará-la, e a facilitar o acesso para exame.

As reclamações são limitadas a uma reclamação por Envio, e a resolução da referida reclamação constituirá a resolução definitiva de toda perda ou de todo prejuízo em relação à referida reclamação.

 

12.2.4. Despesas de devolução do Envio

As eventuais despesas de devolução do Envio são sempre a cargo do Contratante, mesmo em caso de dano, salvo eventual assunção pelo Segurador.

O Preço fica adquirido pela MOVIIU, mesmo em caso de perda ou deterioração do(s) objeto(s) confiado(s).

12.3. Responsabilidade da MOVIIU relativa ao funcionamento do Site

Um certo número de fatores independentes da MOVIIU podem influir nas trocas entre a MOVIIU e o Contratante e no funcionamento do Site.
A MOVIIU não é responsável pelos mesmos e pode ser levada a interromper seus serviços por razões de manutenção do Site ou sofrer dificuldades técnicas relativas ao funcionamento do Site sem que sua responsabilidade possa ser exigida por isso.

Nessas hipóteses unicamente e se o Contratante precisar obter urgentemente um orçamento ou efetuar um Pedido de Transporte, pode dirigir imediatamente um e-mail a info@moviiu.com mencionando «pedido urgente / site com problemas» no assunto.

Para os danos resultantes de um defeito de funcionamento do Site imputável a uma culpa pessoal e comprovada da MOVIIU, a reparação devida pela MOVIIU se limita estritamente ao Preço (sem impostos) pago pelo Cliente em relação ao Envio afetado pelo dano, e em todo caso com um limite máximo de 100 €.

13 – DIREITO DE PENHOR CONVENCIONAL E PRIVILÉGIO

Seja qual for a qualidade em que a MOVIIU intervenha, o Contratante lhe reconhece expressamente um direito de penhor convencional que acarreta direito de retenção e de preferência geral, incondicional e permanente sobre todos os objetos, valores e documentos em posse da MOVIIU e/ou de seus Substitutos, e isso em garantia do Preço e do reembolso das despesas adiantadas pela MOVIIU por conta do Contratante, mesmo anteriores ou alheias às operações efetuadas em relação aos objetos, valores e documentos que se encontram efetivamente em seu poder.

No crédito privilegiado da MOVIIU estão incluídos, com o principal, os juros, comissões, despesas acessórias e todas as quantias devidas à MOVIIU.

Para todo crédito resultante das Prestações efetuadas pela MOVIIU, e se o Contratante não pagar o Preço no prazo que lhe é concedido, sob a ameaça da venda dos objetos confiados, no último endereço que tenha comunicado, a MOVIIU é livre para vender os referidos objetos da melhor maneira possível, sem outra formalidade, conforme sua livre apreciação (venda amigável ou mediante leilão público).
Em caso de valor mínimo, a MOVIIU tem o direito de proceder à destruição dos referidos objetos.

14 – PRESCRIÇÃO

As ações judiciais em relação à Prestação, incluídas todas as relativas a operações aduaneiras, prescrevem no prazo de um ano a contar da ocorrência do evento ou de seu conhecimento pelo Contratante.

15 – COLETA DE DADOS

A MOVIIU coleta numerosas informações pessoais relativas ao Usuário, ao Contratante e ao Destinatário através do Site, durante a criação da Conta de Usuário, dos Pedidos de Transporte e das trocas por e-mail ou telefônicas (doravante, os «Dados»).

Os Dados são coletados, em particular, com a finalidade de dar seguimento às solicitações de orçamento para assegurar os Pedidos de Transporte, para fins estatísticos, publicitários e para manter os Usuários informados de suas ofertas e novidades, com base na execução de um contrato que vincula as partes ou com base no consentimento explícito do Usuário.

Quando os Dados são obrigatórios para acessar os serviços da MOVIIU, a MOVIIU indicará esse caráter obrigatório no momento de sua inserção.

A coleta e o tratamento dos Dados são realizados em cumprimento da «Regulamentação».
Em determinadas situações, a MOVIIU será qualificada como controladora de dados, cocontroladora de dados ou operadora de dados.

Os destinatários dos Dados são os serviços internos da MOVIIU, as demais sociedades do grupo ao qual pertence, os Substitutos, seus subcontratados e, em determinados casos, seus parceiros comerciais. Os Dados poderão também ser divulgados em aplicação de uma lei, um regulamento ou em virtude de uma decisão de uma autoridade pública ou judicial competente, ou ainda, se necessário, para fins de preservação pela MOVIIU de seus direitos e interesses.

Os Dados são conservados por um período que não excede as finalidades para as quais foram coletados.

Conforme a Regulamentação, os Usuários, Contratantes e Destinatários dispõem:

• de um direito de acesso, retificação, exclusão, limitação, portabilidade e oposição sobre os Dados, que podem exercer conforme a Regulamentação junto à MOVIIU, seja através do Site (ou, para os Destinatários unicamente, por e-mail a info@moviiu.com);
• do direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controle competente se for estimado que os direitos não foram respeitados.

Por razões de segurança e para evitar fraudes, toda solicitação deve mencionar a origem da coleta e ser acompanhada de um documento de identidade.

Os Usuários, Contratantes e Destinatários são suscetíveis de receber ofertas comerciais da MOVIIU ou de seus parceiros. Se não forem desejadas, basta clicar no link de cancelamento de inscrição incluído nas referidas comunicações ou dirigir um e-mail a info@moviiu.com.
Todos os detalhes relativos à gestão e à confidencialidade dos Dados implementados pela MOVIIU podem ser consultados na Política de Privacidade da MOVIIU disponível em https://moviiu.com/politique-de-confidentialite/ (http://www.moviiu.com/fr/donnees/).

16 – CONTEÚDO DO SITE

Todas as marcas, fotografias, textos, comentários, ilustrações, imagens animadas ou não, sequências de vídeo, sons, bem como todas as aplicações informáticas que possam ser utilizadas para fazer funcionar o Site e, de maneira mais geral, todos os elementos reproduzidos ou utilizados no Site são propriedade plena e total da MOVIIU ou de seus parceiros.

Toda reprodução, representação, utilização ou adaptação, sob qualquer forma, de todo ou parte desses elementos, incluídas as aplicações informáticas, sem o acordo prévio e por escrito da MOVIIU, são estritamente proibidas.

O fato de a MOVIIU não iniciar um procedimento a partir do momento do conhecimento dessas utilizações não autorizadas não implica a aceitação das referidas utilizações nem a renúncia às ações legais.

17 – ANULAÇÃO – INVALIDADE

No caso de que alguma das disposições das Condições Gerais seja declarada nula ou considerada não escrita, todas as demais disposições continuarão aplicáveis.

18 – RECLAMAÇÕES

Em todos os casos de desacordo, a MOVIIU se coloca à disposição do Usuário ou do Contratante para buscar uma solução amigável.

19 – CLÁUSULA DE ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Toda comunicação por parte da MOVIIU ao Contratante será feita no endereço comunicado pelo Contratante através do Site.

Em caso de litígio ou controvérsia, os tribunais competentes são os tribunais da sede social da MOVIIU, ou seja, os tribunais civis ordinários de Genebra.

Todo litígio decorrente de, ou em relação com as Condições Gerais será resolvido exclusivamente conforme o direito suíço, seja de natureza contratual ou extracontratual, ou se baseie em qualquer outra cláusula.

Fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Em caso de divergência entre a versão francesa das Condições Gerais e uma versão em língua estrangeira, a versão francesa prevalecerá e fará fé.